ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-11-2009.

 


Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença; Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Nilo Santos, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 049/09 (Processo nº 5525/09); pelo vereador Nilo Santos, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/08 (Processo nº 0852/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 904/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 045/09 (Processo nº 5614/09). Em prosseguimento, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo utilizado pelos senhores vereadores durante seus pronunciamentos, tendo-se manifestado a respeito o vereador DJ Cassiá. Em Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 158, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por doze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, João Pancinha, Pedro Ruas, Mauro Zacher, Toni Proença e Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 171, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por oito votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Mauro Zacher, Luiz Braz, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Paulinho Ruben Berta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 174, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Pedro Ruas, Alceu Brasinha e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 177, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezoito votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha e Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 179, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezoito votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Waldir Canal. A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Alceu Brasinha, solicitando renovação de votação para as Emendas nº 177 e 179, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às doze horas e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Nelcir Tessaro e secretariados pelos vereadores Nelcir Tessaro e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao Sr. Secretário Adeli Sell que proceda à chamada nominal, para verificação de quórum.

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): Ver. Adeli Sell, presente; Ver. Airto Ferronato (Pausa.); Ver. Alceu Brasinha (Pausa.); Ver. Aldacir José Oliboni (Pausa.); Ver. Bernardino Vendruscolo, presente; Ver. Beto Moesch (Pausa.); Ver. Carlos Todeschini, presente; Ver. DJ Cassiá, presente; Ver. Dr. Raul (Pausa.); Ver. Dr. Thiago Duarte, presente; Ver. Elias Vidal (Pausa.); Ver. Engenheiro Comassetto (Pausa.); Ver. Ervino Besson (Pausa.); Verª Fernanda Melchionna, presente; Ver. Haroldo de Souza (Pausa.); Ver. João Antonio Dib, presente; a Verª Juliana Brizola está em Licença para Tratamento de Saúde; Ver. Luiz Braz (Pausa.); Ver. Marcello Chiodo, presente; Verª Maria Celeste (Pausa.); Ver. Mario Manfro, presente; Ver. Mauro Pinheiro, presente; Ver. Mauro Zacher, presente; Ver. Nelcir Tessaro, presente; Ver. Nilo Santos (Pausa.); Ver. Paulinho Ruben Berta, presente; Ver. Pedro Ruas, presente; Ver. Reginaldo Pujol, presente; Ver. Sebastião Melo, presente; Verª Sofia Cavedon, presente; Ver. Tarciso Flecha Negra, presente; Ver. Toni Proença, presente; Ver. Valter Nagelstein (Pausa.); Ver. Waldir Canal (Pausa.); Ver. João Carlos Nedel, presente; Ver. João Pancinha, presente. Vinte e um Vereadores presentes, há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Adeli.

Ver. João Dib, o Requerimento formulado por V. Exª, na verdade, vem ao encontro de várias manifestações, inclusive do Presidente, que várias vezes já tentou essa direção, mas ele tem que ser fruto de um acordo, Vereador, não pode ser em forma de Requerimento, porque o Regimento da Casa é o nosso ordenamento dos regramentos da Sessão Plenária.

Então, eu não posso botar em votação um Requerimento que diminua o tempo. Se tiver acordo, o.k.; se não tiver acordo, infelizmente, não logra êxito. Portanto, ratifico que a gente, quem sabe, possa caminhar nessa direção, mas tem que ser fruto de uma construção.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, a Bancada do PTB está de acordo com o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, até para a gente poder avançar e votar, imediatamente, essas Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao Sr. Secretário Nelcir Tessaro a leitura dos processos do dia de hoje.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro.

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer:

- Conforme Relatório da Comissão Especial.

 

Observações:

- votação nos termos do art. 131-D do Regimento da CMPA;

- aprovadas as Emendas nos 11, 18, 150, 153 e 167;

- rejeitadas as Emendas nos 07, 12, 28, 59, 63, 84, 98, 115, 116, 142, 147 e 154.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Emenda, encaminhada pela Relatoria V, vem ao encontro de uma discussão que, desde 2007, enfrentamos nesta Casa, quando criamos o Fórum de Entidades, para que pudesse estar acompanhando, dentro de um processo participativo na nossa Cidade, a discussão do Plano Diretor. Essa foi a intenção, quando nós inovamos, e a Câmara Municipal criou um fórum específico para consultar as entidades não governamentais da Cidade, todas as entidades de diversos matizes, associações de moradores, movimentos ambientalistas, onde pudesse estar sendo constituído um fórum de discussão com a representação de todas as entidades da nossa Cidade, um espaço de democracia participativa, sendo reconhecido legitimamente pela Câmara Municipal. Esse processo foi muito importante, e a decisão, na época, da Mesa Diretora - que eu tive a satisfação de presidir - foi fundamental, porque tão logo o Projeto do Plano Diretor foi encaminhado para ser restaurado, retomada a discussão na Pauta, também o processo e o Projeto que criou o Fórum de Entidades foi reconstituído, retomado, reconhecido e reinstalado imediatamente nesta Casa, para que pudesse ser um espaço em que todas as entidades reconhecidas discutissem e, mais do que discutir, propusessem Emendas ao Plano Diretor. E é tão significativo e tão reconhecido, que a maior parte das Emendas do Plano Diretor, especialmente desta Legislatura, Ver. João Antonio Dib, vem das discussões do Fórum de Entidades da Câmara Municipal.

O que nós estamos dizendo com esta Emenda debatida pela Relatoria, que acolheu exatamente o debate feito no Fórum de Entidades deste ano - Fórum esse coordenado pelos Vers. Toni Proença, João Pancinha e Comassetto -, cuja proposta é de que todos os processos, os projetos que fossem enviados à Câmara que fossem pertinentes à temática do Plano Diretor pudessem ser remetidos ao Fórum de Entidades para uma consulta sobre o seu teor? A Relatoria V nada mais fez do que reconhecer o trabalho do Fórum de Entidades para a Câmara Municipal e para a cidade de Porto Alegre, especificamente, e, mais do que nunca, reconhecer a discussão feita pelos coordenadores do Fórum de Entidades, este ano, no Fórum de Entidades constituído e instalado na Câmara Municipal.

Portanto, esta Emenda é extremamente significativa, e eu faço um apelo a todos os Vereadores desta Casa para que reconheçam, através da aprovação desta Emenda, a importância da participação do Fórum de Entidades para a Câmara Municipal. Votando favoravelmente esta Emenda, nós estaremos, de fato, elogiando, reconhecendo aquilo que verbalmente muitos dos Vereadores desta Casa já têm feito em relação ao Fórum de Entidades aqui constituído.

Portanto, este momento é muito significativo. O próprio Ver. João Pancinha, sob a coordenação do Fórum, colocava da importância de termos a consulta ao Fórum de Entidades para todos os projetos significativos ou pertinentes à área do Plano Diretor. Houve, inclusive, a proposta de apresentação de um projeto de lei, legitimando a constituição permanente do Fórum de Entidades nesta Casa, o que vem ao encontro dessa proposta dos Vereadores, especialmente dos coordenadores do Fórum, como também ao encontro do respeito que esta Casa tem quanto à opinião e a participação popular. Portanto, eu peço aos nobres Vereadores que avaliem esta Emenda, vamos aprová-la como reconhecimento ao Fórum de Entidades da Câmara Municipal. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho pela Bancada do PT, porque, Ver. Toni Proença, acho que vi na orientação de votação do Governo um “R”, deve ser de rejeitar esta Emenda. Acho que o Governo se deu conta - e avaliou que os Vereadores têm a consciência dessa independência -, como é importante o respaldo político e democrático que o Fórum de Entidades concede a esta Casa, não que estejamos, em minha opinião, satisfeitos com o acolhimento das propostas do Fórum de Entidades. Acho que nós poderíamos ter avançado mais, e devemos avançar no conjunto das votações, mas o Fórum representa, hoje, uma vanguarda na cidade de Porto Alegre, da sociedade civil organizada em torno dos seus bairros. Chamo a atenção dos Vereadores, porque isso é um privilégio para uma cidade. Uma cidade onde a sociedade está fragmentada, onde a sociedade não está preocupada com os destinos dos seus bairros, Ver. João Antonio Dib, torna-se um desastre. Já é um problema sério a violência com que vivemos, a cidade conglomerada, o trânsito, a poluição, e se nós não tivermos uma sociedade civil lutando, problematizando, levantando o tema de cada bairro - porque cada associação tem a leitura do seu bairro -, a gente não tem como globalizar a Cidade. Cada bairro tem a valoração que os moradores dão a determinados recantos, características, morfologia. Então, para nós, é muito precioso que a Cidade continue organizada, que mais associações de moradores, de bairros, entidades ligadas a movimento ambiental possam se estruturar em Porto Alegre, porque é um futuro muito melhor para a nossa Cidade.

Quando a Câmara reconhece isso e abre um espaço, é importante a gente se dar conta de que, não necessariamente, é o conjunto de entidades que hoje está participando. Quer dizer que o Fórum merece uma revitalização, merece que pensemos formas mais permanentes, para além da discussão do Plano Diretor, de a Cidade estar, aqui dentro, discutindo temas relativos à Cidade. E este povo tem um potencial maravilhoso para estar produzindo essas políticas junto.

Esta Emenda reconhece esse privilégio da Cidade, reconhece que o Parlamento em si não resolve todas as questões, que essa interlocução é muito importante e estratégica para o Parlamento, e para o Governo Municipal. Neste caso é o Parlamento dizendo que, cada vez que vem um tema do Plano Diretor, nós chamaremos para que a Cidade se aproprie, para que a Cidade opine. Não é condicionar, mas opinar.

Eu acho que seria lamentável desacumularmos esta relação e esta representação aqui dentro; quero chamar a atenção neste sentido, porque nós temos mais cidadãos empoderados entendendo de Plano Diretor, incidindo sobre o Plano Diretor, orientando os seus vizinhos e moradores.

Este é o sentido da Emenda: fortaleçamos a sociedade civil e o diálogo que temos com ela.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que diz o Dr. Dib, nosso decano, que quem não coloca as ideias em três minutos, não vai colocá-las em cinco.

A matéria, o mérito, a proposição de prestigiar o Fórum, que teve boa atuação, é boa, só que está mal colocada. Nós não podemos alterar o Regimento da Câmara, votando a Lei do Plano Diretor.

O Regimento da Câmara poderá, ocasionalmente, discutido isso, consagrar ou não; no Plano Diretor, está completamente fora. Por isso, em menos de três minutos, Dr. Dib, eu digo que, infelizmente, temos que rejeitar uma boa ideia mal postulada e mal colocada.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. Reginaldo Pujol e a Verª Sofia Cavedon provaram que é possível falar em três minutos, eu também vou tentar. Acho que não se pode misturar o Plano Diretor com o Regimento da Câmara. Por outro lado, nós somos ou não somos os representantes do povo de Porto Alegre? Nós temos chamado o Fórum quando entendemos necessário ou não temos chamado? Então, acho que é de rejeitar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Presidente, Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, vou usar a tribuna apenas para repor alguma questão que a Verª Maria Celeste colocou. Tive a satisfação de ser um dos coordenadores do Fórum, juntamente com os Vereadores Toni Proença e Comassetto. Sou um defensor do Fórum de Entidades, acho que é uma Entidade que precisa ser mantida durante os próximos anos, até porque estuda profundamente o Plano Diretor e conhece profundamente a nossa Cidade, mas uma coisa que nós não podemos - e o Ver. Pujol foi muito feliz nisso - é “colocar a carreta na frente dos bois”. Lamentavelmente, terei que votar contra esta Emenda, porque o Fórum de Entidades é temporário, e nós estaremos incluindo no Plano Diretor uma instituição que só existe quando da revisão do Plano Diretor. Sou favorável à permanência do Fórum de Entidades, por tempo indeterminado, mas não podemos, Verª Maria Celeste, “colocar a carreta na frente dos bois”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, a Emenda nº 158, destacada pela Verª Maria Celeste, tem, na verdade, a tradução daquilo que nós observamos nesta votação de Plano Diretor: estudos, Comissão Especial, Plenário de votação do Plano Diretor. A presença permanente do Fórum de Entidades, com um altíssimo grau de colaboração com projetos, em termos de ideias, por meio de Emendas, de sugestões, de conhecimento e de assessoria técnica.

Portanto, o que traz a Emenda da Verª Celeste é colocar em termos legislativos e de permanência aquilo que a realidade já nos mostra: a imprescindibilidade do Fórum de Entidades para esta Casa, no que tange ao Plano Diretor.

Então, por óbvio, Verª Maria Celeste, a nossa Bancada, a Bancada do PSOL, apoia a Emenda de V. Exª E mais, não só apoia como faz um apelo no sentido de os Vereadores considerarem, verificarem o que foi até este momento, e ainda será, a votação do presente Projeto, para termos a medida da importância do Fórum de Entidades, e que não pode ficar a critério de uma eventual e futura composição de Mesa, para qualquer tipo de manifestação de caráter permanente. Para nós, o Fórum de Entidades é imprescindível, e a Emenda da Verª Celeste traduz essa necessidade, e nos coloca a possibilidade de já deixarmos isso estabelecido de agora para o futuro. Somos pela aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna e também encaminhar esta Emenda para justificar a posição do meu voto e da Bancada do PDT, simplesmente porque o mérito dela é bastante aceitável por todos nós, entretanto, incluir isso no Plano Diretor é que está deslocado. É evidente aqui a participação do Fórum nas Comissões, o respeito que esta Casa sempre teve, e a importante contribuição do Fórum na construção de projetos que irão impactar o nosso Plano Diretor.

Mas quero relembrar que nem sempre a participação popular é garantida através de lei. O Orçamento Participativo não é lei, e há, por parte de todos nós, um grande reconhecimento do seu papel e da sua importância perante a participação popular na Cidade. Democracia boa é aquela na qual existe uma democracia representativa forte e participativa. Nós temos vários Conselhos que garantem, através de lei, a participação e que tem uma baixíssima participação da sociedade. Nem sempre a bela e boa participação da população é garantida através da lei. Temos o Orçamento Participativo, que não é lei, e que é reconhecido por todos nós, Executivo e Legislativo, no cumprimento do excelente papel de garantir os investimentos na cidade. Entretanto, a participação popular, através dos Projetos de Leis que tramitam na Casa, é garantida pelo nosso Regimento, com as Emendas populares. Se quisermos que o Fórum esteja incluído na lei, precisamos iniciar o debate para incluí-lo no Regimento.

Então, manifesto aqui, aos companheiros do Fórum, o meu respeito pela participação de todos. Fui Relator de Comissão no Plano Diretor, e estive presente em todas as reuniões, em todas as iniciativas de representação. Posso dizer, com a maior tranquilidade, que o Fórum sempre teve, na nossa Relatoria, a mais ampla abertura.

Quero dizer que, quando nos manifestamos dessa forma, entendemos que talvez não seja no Plano Diretor, mas, sim, no Regimento da Casa, e que nós possamos, através daí, incluir dentro da Legislação, embora, na prática, já tenha ocorrido o nosso reconhecimento em relação ao Fórum.

Então, é por isso que nós iremos votar como já o fizemos dentro da Comissão. Estamos, na verdade, votando uma Emenda que já foi rejeitada na Comissão, mas merece todo o nosso respeito e o nosso reconhecimento. Nós sempre estaremos junto ao Fórum, porque sabemos do seu papel fundamental, do seu compromisso com a Cidade, assim como de todos nós, Vereadores; mas, acima de tudo, todos nós temos o mesmo objetivo: querer uma Cidade sempre melhor para se viver. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Mauro Zacher.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a Emenda da Verª Maria Celeste nada mais faz do que estabelecer a permanência do Fórum, uma permanência proposta, inclusive, pelo Ver. João Pancinha, na segunda reunião do Fórum. Por que a permanência do Fórum? Para ser um instrumento de acompanhamento do desenvolvimento urbano da Cidade, não para retirar a prerrogativa de Vereadores, nem, Ver. Mauro Zacher, para estabelecer o controle social. O controle social é feito pelos Conselhos. Os Fóruns de Entidades, os Fóruns do Orçamento Participativo constroem políticas públicas em parceria com os Governos e com o Legislativo; é diferente do controle social.

Por isso, pretextar que já existem os Conselhos e dizer que isso é participação popular, é um equívoco. Na verdade, a participação popular se dá pelos Fóruns regionais, pelos Fóruns do Orçamento Participativo, e o Fórum de Entidades seria uma instância consultiva para a Cidade, de acompanhamento do desenvolvimento urbano pela população. Nós que tanto reclamamos que a população se ausenta das discussões da Cidade! O Fórum teria essa característica.

Chegou-se à conclusão, no grande Seminário feito - Porto Alegre, uma Visão de Futuro -, que é preciso ou reaparelhar a Secretaria de Planejamento, ou criar um Instituto de Desenvolvimento Urbano, com técnicos, com academia. Pois muito bem, o Fórum seria essa versão popular. Por isso a criação e a permanência do Fórum é tão importante como instrumento consultivo e não deliberativo. Não retira a prerrogativa dos Vereadores. Esta seria a grande função, a grande atribuição do Fórum de Entidades, que nesta edição teve a participação inicial de 88 e entidades, desde a Associação de Moradores lá da Vila Maria Conceição, do Partenon, até o Instituto de Arquitetos do Brasil, passando por todas as entidades de classe, entidades empresariais, associação de moradores, ambientalistas, ou seja, o Fórum é realmente uma representação da Cidade, não um conselho que faz a defesa, um controle social das políticas públicas, e, sim, um instrumento de construção e sugestão e proposição de políticas públicas em Defesa do Desenvolvimento Urbano Sustentável. Muito obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Anuncio a presença do Secretário Municipal do Planejamento, nosso colega licenciado, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell. No momento em que nós retomamos este debate do Plano Diretor, nós estamos, em todos os momentos que discutimos o Plano Diretor, em cada artigo que votamos, tomando decisões conforme os conceitos estruturais deste Plano que nós já aceitamos e já aprovamos. E um dos princípios do Plano Diretor é a gestão de planejamento participativo. E o que é o Planejamento Participativo, como está dito lá numa das suas estratégias? Há uma estratégia que é Gestão de Planejamento. E Gestão de Planejamento é participativa. Diante disso, o Fórum das Entidades não está constituído como um fórum, um conselho, legalmente; mas, neste caso, nós temos que reconhecer o trabalho que ele desenvolveu, a aglutinação de entidades que houve, o debate que foi feito para a Cidade. Isso é um processo de crescimento, é um processo de constituição, é um processo de lapidação da participação popular. Como já existe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ninguém está aqui dizendo que o Fórum tem de substituir o Conselho. O que nós estamos dizendo? Que sempre que vierem temas para debate nesta Casa, relativos ao Plano Diretor, que a Casa chame o Fórum de Planejamento para que possa fazer uma discussão com o Plano e ouvir a sua opinião. Se o Fórum de Entidades já foi reconhecido neste momento pela Câmara - eu fui um dos coordenadores, representando os 36 Vereadores no diálogo com o Fórum nesse período -, por que dizer que depois da Revisão...

O que estamos discutindo é isto: o processo de participação popular. Planejamento participativo significa a integração dos saberes técnicos com os saberes populares. Quando está sendo feito isto? Não está sendo feito este debate.

Então, se o Fórum de Entidades foi reconhecido, e ele vale, neste momento, para discutir e apresentar propostas, por que não vale, logo depois, que aprovarmos a Revisão? Portanto, meu querido Ver. João Pancinha, há uma contradição aqui na sua fala; o que estamos discutindo aqui é uma questão de conceito. O conceito é do Planejamento Participativo, e Planejamento Participativo pressupõe diálogo com as entidades; dialogar com as entidades organizadas, em primeiro lugar. Quais são as entidades organizadas que estão aqui e que estão relacionadas com o tema na Casa, reconhecidas pela Casa? As entidades do Fórum de Entidades!

Portanto, temos que dirimir aqui esta possibilidade de incompreensão do tema, e dizer que o Fórum de Entidades tem que continuar, continuar vivo na relação com o Legislativo para que ajude esta Casa a acertar, quando se trabalha no Planejamento da Cidade. Viva o Fórum de Entidades!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 158, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Procede à apuração dos votos.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está Rejeitada a Emenda nº 158.

Passamos à Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Procede à leitura da Emenda nº 171.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Para um esclarecimento. Eu queria saber qual é o número desta Emenda que votaremos a seguir.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): É a Emenda nº 171.

 

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas quis saber qual era o número desta Emenda, é a 171, Vereador. Mas quero lhe dizer que é uma casualidade, meu amigo, eu não sou “um sete um”. Eu venho para defender esta Emenda, porque eu acho que é boa, principalmente para o bairro Menino Deus, Ver. Pancinha, que é morador do Bairro, porque, se para o Bairro vizinho, há poucos dias, foi votado, nesta Câmara, o Projeto que veio lá do Grêmio, e nós aprovamos 72 metros de altura, agora, para o bairro Menino Deus, esta Emenda simplesmente está autorizando fazer até 42 metros. Eu acho que para uma cidade como Porto Alegre, Ver. Thiago, não é alto demais 42 metros. Setenta e dois, 80 metros, sim, eu acho muito alto, como foi o aprovado lá no BarraShopping. Isso sim, é um absurdo, 23 andares! Isto é muito alto, mas uma Emenda que vai trazer emprego, vai trazer visibilidade à Cidade, ao bairro Menino Deus é boa para a Cidade.

Eu espero que o Ver. Mauro Pinheiro pense bem e vote junte conosco nesta Emenda, porque estará ajudando Porto Alegre a ter mais empregos, mais atividades. Eu quero que Porto Alegre cresça, eu quero que Porto Alegre se destaque entre as grandes capitais. E o bairro Menino Deus também, porque é um Bairro muito importante para a comunidade, que tem o seu comércio local, há atividades que podem sobreviver do Bairro. Então, eu peço que os colegas Vereadores me ajudem a aprovar esta Emenda, mesmo que ela tenha sido rejeitada pela base do Governo no Relatório. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se eu entendi, trata-se da proposta de autorizar 42 metros para o bairro Menino Deus, não é, Ver. Brasinha? Eu quero lembrar - e eu estava procurando o meu mapa colorido - que a discussão que nós fizemos, na semana passada, sobre as alturas, quando o Fórum propunha retomar as sete alturas, um dos bairros onde a indicação era a redução era no bairro Menino Deus para - pasme, Ver. Brasinha - 27 metros! E a Prefeitura está deixando 33 metros. Já não é a reivindicação do Bairro, já não é o que a comunidade, soberana, organizada, indicou nas audiências públicas, discutiu e acumulou. Não é o desejo da comunidade nem os 33 metros que, na semana passada, por enquanto, permaneceram, o que dirá fazermos esse aumento para 42 metros ...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ... que eu não acredito que tenha respaldo popular, Ver. Brasinha. Eu acredito, sim, em algumas situações especiais, e por isso tem Projeto Especial. Aqui a gente discute muito essa questão das alturas, e eu volto a insistir, pois as pessoas dão exemplos de outras cidades maravilhosas em que o problema não é altura. De fato, não é problema da altura se a gente tem condições de afastamento, se a gente tem condições de preservar o sol da vizinhança, o fluxo no bairro, a não aglomeração nas ruas, porque são estreitas várias ruas do Menino Deus. Ora, quem anda em Brasília vê aqueles prédios altos, mas vê também aquelas enormes distâncias; claro, é uma cidade planejada, mas não é porque a nossa Cidade não foi planejada, Ver. Brasinha, que vamos piorar a situação! Na maioria dos bairros, daqui do Centro de Porto Alegre, de fato não houve um traçado para avenidas largas, mas nós temos que reconhecer a atual situação dos bairros, reconhecer que são bonitos e desejáveis as nossas ruas estreitas, cheias de árvores, e, portanto, não são compatíveis com muita altura, porque nós vamos ter uma densificação que não tem como suportar; e, para além da densificação que não tem como suportar, nós vamos estar tirando direitos de pessoas que têm casas, às vezes de famílias que moram há 20, 30, 40 anos ali, e não são pessoas da alta sociedade; é classe média, classe trabalhadora que nasceu nesses bairros, que viveu sua infância, que tem lá a casa da avó, do avô, e que, daqui a pouquinho, fazem um baita de um prédio do lado e têm que vender e ir embora, Ver. Brasinha, porque ficam com sombra o dia inteiro. Então, há aqui uma combinação perversa para a qual chamo a atenção dos Vereadores: nós não votamos, na semana passada, a previsão do estudo prévio do Impacto de Vizinhança; foi derrotado nesta Casa, ou seja, não se dá o instrumento para a população defender seus direitos de moradia consolidados, e, por outro lado, se concede índices a varrer.

Quero insistir com o Ver. Brasinha, de que a concessão de índice... Esse é um aspecto da morfologia que a Cidade deseja, da manifestação do Bairro, do problema da densificação nos bairros do Centro, do problema do desenho das nossas ruas, que não há mais como alargar - ali no bairro, o Menino Deus, eu não sei como alargar as ruas - e tem outro aspecto, que é o aspecto da gestão da terra, do solo urbano e do Solo Criado na cidade de Porto Alegre. Quando a gente dá de graça, Ver. Brasinha, porque o que a gente está fazendo é de graça: “Olha, vocês tinham tantos metros, e eu estou dando tantos metros a mais para vocês, a mais”. Isso é uma concessão pública que tem que ter justificativa, tem que ter contrapartida pública! Não pode ser uma benesse a varrer, a torto e a direito! Está lá no Estatuto da Cidade: Concessão Onerosa. Ou seja, para conceder índice, tem de ter um retorno social para a Cidade!

Ver. Brasinha, outra proposta que não se aprovou aqui, Srs. Vereadores, Secretário Márcio Bins Ely, a Prefeitura precisa dos recursos vendendo índice! Por que nós vamos estar concedendo índice a varrer? Precisamos dos índices para a moradia popular, para fazer regularização fundiária! Então, não podemos agir desse jeito com a riqueza pública, tem de ser de forma discricionada, com condições de aplicar o índice e com retorno social. Então, sou contra esta Emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell, Vereadoras e Vereadores, esta Emenda, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, a quem, desde logo, faço o registro de respeito e amizade, na verdade não pode ser aprovada - e aqui digo com o maior respeito a S. Exª -, porque nós temos critérios que, ao longo do tempo, são desrespeitados, da legislação em vigor. E, quando eu digo que nós temos critérios, eu digo assim: o Fórum de Entidades, o conjunto de entidades ambientalistas na Cidade, no Estado e no País. Nós temos legislação internacional, inclusive, debates de toda ordem, que mostram claramente que os índices construtivos elevados criam problemas graves de esgoto, ou seja, dentro da ideia geral do saneamento, eles criam problemas de telefonia, Vereadores e Vereadoras, eles criam problemas de trânsito, eles, na verdade, transformam de maneira negativa, eles transtornam a vida de um bairro, de uma comunidade e no limite de uma cidade inteira. Por isso, a Emenda que prevê índices maiores aos índices gigantescos que já estão aí - eu dizia em outras intervenções, Vereadores e Vereadoras, que o Plano Diretor de 1999 já é muito ruim em termos de permissão de índices de construção, e este Projeto atual é pior, e a Emenda do Ver. Alceu Brasinha, com todo o respeito ao Vereador, é pior do que o Projeto. Portanto, por óbvio, a Emenda nº 171 não pode ser aprovada na medida em que ela cria problemas mais sérios do que aqueles que o próprio Projeto original já traz para Porto Alegre. E há, efetivamente, uma perda grande de qualidade de vida, uma diminuição enorme dessa qualidade, primeiro para o Bairro localizado, logo a seguir para os bairros próximos, e depois, num conjunto, para toda a Cidade.

Digo mais, há estudos - que eu contesto, mas contesto pelo outro lado -, de técnicos da Prefeitura, que foram no limite a esses índices previstos no Projeto original - no limite. Eu contesto, porque acho que foram além da medida, não poderiam ter permitido índices tão elevados. Este Projeto do Ver. Brasinha, a Emenda nº 171, vai além desse estudo, não tem fundamento para se impor, cria um problema até mesmo para a origem do Projeto, por intermédio dos técnicos da Prefeitura, e, para nós, é obrigação rejeitarmos a Emenda. Então digo, respeitosamente, que a Emenda nº 171 não pode ser aprovada por este Plenário, sob pena de que todo o trabalho anterior e posterior, no que tange ao respeito às necessidades da comunidade, que estão no limite, repito, com o Projeto possam ser todas desmoralizadas pela aprovação da Emenda nº 171.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, também quero ser bastante objetivo, porque, ao longo dos discursos e dos encaminhamentos, a gente acaba se tornando repetitivo, mas faço questão de reafirmar aqui a nossa posição. Primeiro, a considerar que neste aspecto das alturas o Plano Diretor, realmente, dá um passo adiante, porque pelo menos consegue enxergar que as áreas mais densas não tenham tantas construções mais elevadas e prioriza bairros iguais ao 4º Distrito e ainda permite que a gente possa dar incentivos através das alturas. Embora essa discussão das alturas seja uma discussão ainda um pouco banalizada por nós, porto-alegrenses, nós, sim, temos que discutir mais planejamento da Cidade, mais a população dos bairros, mais a mobilidade, enfim, uma discussão mais ampla, mais aprofundada, sem questões ideológicas, e, sim, pensar em nossa Cidade.

Quero aqui reafirmar aos colegas Vereadores e também ao colega Ver. Alceu Brasinha, proponente desta Emenda, que nós iremos manter as alturas propostas pelo Executivo. Quero aqui saudar o Secretário Márcio Bins Ely, no sentido de que, nesse quesito, é evidente nós vamos compor. Eu inclusive fui Relator desta Emenda ao Plano Diretor e não há embasamento técnico para que possamos permitir a altura que o Ver. Brasinha propõe na sua Emenda. Vamos acompanhar o Executivo, que nos manda a revisão deste Plano Diretor, planejando, pelo menos tentando fazer com que áreas que nós já entendemos como bastante densas possam ter limite nas suas alturas. Entretanto, quero reafirmar que esta é uma discussão em que a Cidade realmente tem que avançar.

Então, é evidente que vamos votar contra a Emenda nº 171, do Ver. Alceu Brasinha. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, contrariando alguns experts neste assunto, Ver. João Dib, a discussão da revisão do Plano Diretor desta vez não se prendeu somente ao assunto relativo às alturas de Porto Alegre. As alturas ficaram bem definidas no Projeto que foi enviado pelo Sr. Prefeito Municipal, discutido com as diversas comunidades. Eu acredito que, da forma como o Prefeito mandou o Projeto para cá, não houve muitas contestações. Alturas maiores nas avenidas com maior tráfego, e a manutenção praticamente daquelas alturas, inclusive o rebaixamento em alguns bairros da Cidade. Muito embora eu admire o Ver. Alceu Brasinha e saiba que ele é um grande lutador para que nós tenhamos uma Cidade com mais ordem, quando ele quer fazer com que haja mais alturas ali no Menino Deus, nós, que conhecemos muito bem esse Bairro, temos escritório ali no Menino Deus, acreditamos que, realmente, naquela região temos que fazer uma certa proteção para que aquelas pessoas - não que sejam privilegiadas - possam, realmente, manter algum tipo de qualidade de vida que seria retirada, é claro, se nós permitíssemos alturas maiores em algumas regiões, como é o caso que aponta aqui a Emenda do Ver. Brasinha. Por isso nós vamos votar contrariamente esta Emenda, assim como estamos votando praticamente contra quase todas as Emendas que digam respeito a aumento de alturas. Nós acreditamos que o que podemos tratar em algumas regiões da Cidade é, por exemplo, modificações no que tange a atividades ou densidade habitacional - acho que isso pode ser mais discutido.

Existe uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que acho muito boa, falando que, ao longo de vias, por exemplo, como é o caso da 3ª Perimetral, nós temos que lutar para que a densificação esteja lá, afinal de contas são vias escoadoras. Então, nessas vias nós temos que fazer com que a população esteja no entorno, pelo menos que uma grande quantidade de público esteja ali no entorno; nós não podemos criar vias escoadoras e retirar público dali.

Esse não é o caso desta Emenda, porque ela quer fazer com que haja aumento de alturas e, neste caso, acho que há aumento da densificação em uma região onde temos que manter exatamente como está. Por isso voto contrariamente à Emenda do Ver. Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, claro que não usarei cinco minutos. No ano passado, num debate sobre o Plano Diretor, eu dizia que o melhor Plano Diretor que esta Cidade teve foi o de 1979, na Administração Guilherme Socias Villela, e me chamaram de saudosista. Continuo pensando a mesma coisa: não dá para aproveitar a Emenda do Ver. Brasinha. Voto pela rejeição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. João Dib diz que quem não explica em três minutos não vai conseguir explicar em cinco minutos; eu não sei se, no caso, não precisaria ter até mais do que cinco minutos. Eu tinha firmado uma convicção comigo mesmo, da qual, de certa forma, estou me afastando. Eu tinha dito, jurado inclusive, Ver. Brasinha, que não iria mais discutir altura e distância, porque não adianta! Dizer que 40 metros é muito alto ou muito baixo é opinião pessoal de cada um. Eu sinceramente acho que o que temos que afirmar, nesta circunstância, são critérios.

No melhor Plano Diretor da Cidade, conforme o Ver. Dib, o de 1979, eu era o Líder do Governo, em minoria. Em muitas daquelas situações eu discordei do Governo. Em algumas, o meu ponto de vista foi vitorioso; em outras, não foi vitorioso. Hoje, a minha situação é bem diferente. Sou aliado de uma base que é majoritária, que anuncia, inclusive, que vai votar contra sua a Emenda, Ver. Brasinha. Mas a sua Emenda é uma bela Emenda! Se levar em conta o critério, V. Exª consagra o critério do Governo. Quem, por razões, que não me vale a pena examinar, saiu do critério, foi o Governo, ao propor 33 metros para o interior de uma área do bairro Menino Deus, quando, para o restante da Cidade, ele propõe 42 metros. Então, quando V. Exª diz que quer dar equidade, V. Exª não se engana.

Feitas essas duas colocações, Ver. Dib, estou dizendo claramente que, com certeza, deverei ser um dos derrotados, junto com o Ver. Brasinha, mas eu gosto de critérios. Na Comissão Especial, eu me bati pela manutenção do critério, Ver. Ferronato. Então, eu pergunto: por que só no Menino Deus quebrar o critério? Se 42 metros não era bom, não deveriam ter colocado no restante da Cidade; mas foi colocado.

Então, colocado isso, dentro dos cinco minutos que me são concedidos, eu quero repetir categoricamente a afirmação que faço sistematicamente: não olhem apenas a altura, vejam o contexto total, verifiquem que a Emenda do Ver. Alceu Brasinha não altera a volumetria. Nessa área onde se pode construir 1.9, no Menino Deus, vai continuar sendo 1.9. O que a Emenda do Ver. Alceu Brasinha enseja é uma construção mais adequada, com melhor afastamento, com melhor arejamento, enfim, com tudo aquilo que tem sido objeto da nossa discussão. Então, além de ter critério, Ver. Brasinha, é boa. Agora, eu não posso convencer os moradores do Menino Deus nem os Vereadores de que isso é bom. No meu conceito é boa, é muito boa a sua Emenda, não tem nada de negativo. É boa para a Cidade, é boa para o bairro Menino Deus, mas essa é a minha opinião. E essas questões, eu já disse, não se discutem. Eu prefiro que os prédios sejam mais altos e tenham um melhor afastamento, do que sejam mais baixos com menor afastamento. Essa tem sido sistematicamente a minha posição; não cometo nenhuma incoerência nisso. Por isso, com toda a sinceridade, com toda a tranquilidade, não atirando a toalha, mas me dobrando à vontade da maioria, que muito provavelmente será contrária à Emenda do Ver. Brasinha, eu reafirmo a minha posição: é boa a Emenda, é muito boa, é respeitável, não pode ser ironizada, porque ganhou, por azar, o número 171, porque seu autor não é “um sete um”, e seus apoiadores também não o são, Ver. Pedro Ruas. È mero acaso. Nós temos critérios, nós temos uma vida de respeitabilidade e, sobretudo, de coerência. Coerentemente, reafirmando, altura não se discute, agora, critérios a gente consagra, estabelece e briga por eles. Eu estou sendo coerente nesse particular, meu caro Ver. Márcio, coerente com o Governo, que propôs um critério e que fez uma exceção para o bairro Menino Deus. Voto contra a exceção, voto a favor da Emenda do Ver. Alceu Brasinha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 171, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, foram 08 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Emenda nº 171 está REJEITADA por 08 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, eu analisei aqui, Ver. Alceu Brasinha, as mudanças que o senhor quer fazer e não consegui entender. Gostaria que o senhor me explicasse, esperei, pois achei que fosse encaminhar. O senhor, que sempre é contra o Carrefour, e sempre esbraveja contra os supermercados, quer aumentar o tamanho da área de construção para os supermercados: área adensável de 2.500 metros quadrados para 10.000 metros quadrados. Quem é contra, não poderia estar abrindo mais espaço, Vereador. Eu fico preocupado, pois eu tenho um Projeto de Lei nesta Cidade para limitar o tamanho dos hipermercados na cidade de Porto Alegre, quando me deparo com o seu Anexo aumentando de 2.500 para 10 mil metros quadrados. E sou contra esse aumento, porque Porto Alegre, hoje, tem a maior concentração de hipermercados do Brasil e, consequentemente, nós temos a cesta básica mais cara do Brasil. Então, não existe nenhuma coerência quando se diz que hipermercados, grandes lojas, trazem preço baixo, isso é pura ilusão, é um engodo para o povo, e está provado quando se tem cesta básica mais cara do Brasil, onde a concentração de hipermercados é a maior do Brasil, inclusive, temos hipermercados um na frente do outro. E o senhor aumenta de 2.500 metros quadrados para 10 mil metros quadrados. Não posso concordar com este aumento, porque, inclusive, eu tenho um Projeto limitando tamanhos.

Analisando aqui, vejo que o senhor tira a obrigatoriedade de análise do órgão técnico SMGP. Quer dizer, o senhor tira a obrigatoriedade, e pode-se aprovar sem os estudos técnicos da Prefeitura. Isso também me preocupa.

O senhor aumenta também, Ver. Brasinha, a área adensável de 5 mil metros quadrados para 10 mil metros quadrados no Centro Comercial. Quer dizer, o senhor aumenta em vários itens a área adensável.

Então, sou contra esses grandes empreendimentos, prefiro sempre o comércio de bairro, o comércio local, então, não tem como aprovar a sua Emenda. Além do mais, Ver. Brasinha, essa tabela que veio foi calculada pelos técnicos da SPM, com base na relação de adensamento e infraestrutura, a sua tabela é com base em quê? Esta é a pergunta que eu deixo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu me inscrevi, na realidade, apenas para fazer a defesa do posicionamento do Ver. Alceu Brasinha, aqui nesta Casa, quanto aos grandes empreendimentos, aos grandes hipermercados.

Na realidade, ninguém é contra os grandes empreendimentos. O que o Ver. Brasinha tem combatido é a exploração realizada dentro do Big e do Carrefour, porque o operador de caixa também é balança, empacotador, tudo. Terminaram com as balanças, com os caixas. Não é nada contra o grande empreendimento.

Claro que toda grande cidade tem que ter os grandes empreendimentos, Ver. Pancinha, o que não pode ocorrer é esta exploração que está acontecendo. Depois fica aquela fila em que o cliente, além de gerar lucro para esse grande hipermercado, ainda tem que empacotar os seus produtos depois de ficar 40 ou 50 minutos, uma hora até mesmo, na fila desses grandes hipermercados.

Apenas para deixar claro isso, Ver. Mauro Pinheiro, porque senão vai parecer que o Ver. Brasinha combate, numa hora, e, daqui a pouquinho, defende. Não é nada contra os grandes empreendimentos. Nós somos contra a exploração. E, infelizmente, Big e Carrefour terminaram com os empacotadores, com o pessoal da balança - terminaram com o emprego dessas pessoas. E o caixa continua ganhando aquela miséria lá, sendo que ele agora faz também o papel de empacotador e o papel de operador de balança. É apenas para fazer justiça, Ver. Brasinha, que eu estou ocupando este espaço neste momento, e quero dizer que sou favorável à sua Emenda. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não podemos fazer confusão, esta não é uma Emenda em favor deste ou daquele supermercado. Se fosse, eu estaria aqui colocando a minha posição, porque tenho profundas restrições, como o Ver. Nilo, à forma de atuação do Carrefour e não tenho a menor restrição à forma de atuação do Zaffari, por exemplo - acho que ninguém teria. Então, esta Emenda não é destinada a proteger esta ou aquela outra atividade econômica; esta Emenda é destinada a regular bem uma matéria. Vamos convir que pequenos retoques no Projeto do Governo, Ver. Airto Ferronato, necessariamente têm que ser feitos, porque senão não teria sentido. O Governo teria mandado para cá um estudo da Secretaria do Planejamento do Município, e nós iríamos homologá-lo, pura e simplesmente. Aqui no caso, por exemplo, trata-se de uma Emenda referente ao Anexo 11.2, que determina os parâmetros dos Projetos Especiais de 2º Grau no que se refere ao porte e critérios de aplicação tanto para Projetos Especiais do tipo Atividade Obrigatória como para aqueles outros que ocorrem por solicitação do interessado.

O objetivo da Emenda do meu amigo Ver. Brasinha é dar absoluta clareza e transparência no que se refere aos parâmetros ou quesitos utilizados para a definição de cada uma das tipologias - se é a obrigatória ou a não obrigatória - do Projeto Especial de 2º Grau, bem como a definição do porte por atividade e a necessidade de estudos a serem feitos. A Emenda dá, Ver. Celeste, uma melhor adequação a esses parâmetros e torna mais claros os estudos a serem realizados em qualquer dos casos. O Projeto de Lei traz parâmetros muito reduzidos no que se refere ao porte das atividades, o que acarretaria um número muito grande de projetos especiais, desnecessariamente submetidos a essa obrigatoriedade. Por outro lado, o Projeto não é suficientemente claro quanto aos estudos a que deverão ser submetidos cada um dos Projetos classificados como sendo de 2º Grau.

Por isso, meu querido e fraterno amigo, Ver. Mauro Pinheiro, conceito de pequeno e grande, repito, é extremamente relativo. Eu sonho que os pequenos de hoje sejam os grandes de amanhã, aliás, neste Brasil de Deus, e com a graça Dele, muitos começaram pequenos e hoje estão grandes. Essas pessoas não são pecadoras; são lutadoras, empreendedores, Ver. Pancinha, que tiveram sucesso. Então, não há uma guerra contra o grande, nem contra o médio, nem a favor do pequeno; é uma regulação adequada.

Sem dúvida nenhuma as regras têm que ser proporcionais ao tamanho dos empreendimentos, especialmente nesse tipo de atividade, mas ser contra só por ser contra? Olha, não vamos fazer aqui um Partido anti-Brasinha. Só porque o Ver. Brasinha assinou a Emenda, eu vou votar contra novamente? Não! Na Emenda anterior já não fizeram colocações de uma forma clara. Que colocação vão dar agora? Estão dizendo que o Brasinha virou a favor do Carrefour. Que bobagem, vamos falar sério aqui. Isto aqui é uma regulação melhor feita.

Mais uma vez, trabalhou bem o Brasinha e a sua Assessoria. Este Projeto merece ser aprovado. Façam o que a sua orientação pessoal entender melhor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos falar sério, como disse o nosso querido Ver. Pujol aqui. Não há nenhuma retaliação ao nosso nobre Ver. Brasinha, no sentido de querer derrubar todas as suas Emendas; o que há aqui é uma disputa de conceitos que estamos fazendo, desde o primeiro momento, em relação ao Plano Diretor. É exatamente e somente isso. Então, temos que repor algumas questões.

E o que nos preocupa basicamente na Emenda do Ver. Brasinha é que, se nós pegarmos a proposta de alteração que ele está fazendo, em relação ao Anexo 1.1, que diz respeito aos Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau, quais são as atividades obrigatórias? Há um estudo realizado pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pela Secretaria de Planejamento, que dá conta de todas as questões apontadas nessa Emenda.

E quais são as alterações que o Ver. Brasinha propõe? Onde diz “central de abastecimento alimentício com área adensável maior do que 20 mil metros”, sejam 10 mil metros. Muito bem, e parece que há uma diminuição. Mas se verificarmos o que diz o item seguinte: “centro comercial com área adensável superior a 10 mil metros”, o Projeto do Governo, a partir de análises técnicas, diz “superior a 5 mil metros”. Na realidade, então, começamos, aqui, a aumentar níveis de áreas adensáveis, especialmente, para centros comerciais. É disso que trata essa Emenda.

Quando o Ver. Mauro vem aqui e diz que não é possível deixarmos que grandes áreas comerciais sejam cada vez mais construídas como os grandes supermercados na cidade de Porto Alegre, está correto. Havia um limitador no Projeto de Lei, e, agora, o Ver. Brasinha cria um aumento nesse limitador.

É isso que está em risco. É aqui que temos de concentrar a nossa atenção.

E mais ainda, especificamente, no item “supermercado com área adensável” o Projeto atual diz, supermercado com área adensável superior a 2.500 metros quadrados. E qual é a proposta do Ver. Brasinha? Aumentar para 10 mil metros quadrados a área adensável para supermercado.

Então, estamos ou não oportunizando grandes empreendimentos, especialmente supermercados, com uma área construída muito maior? É disso que se trata a Emenda do Ver. Brasinha.

E mais, ele acrescenta, no final do item das Atividades Obrigatórias, a possibilidade de indústria com interferência ambiental e com área adensável superior a 10 mil metros quadrados. Cria uma nova atividade e traz essa nova atividade para Projetos Especiais de Impacto de 2º Grau, trazendo, também, as indústrias, que nos faz ficarmos alerta. Por que encaminhar isso dentro dessas atividades obrigatórias?

Ao mesmo tempo, o Ver. Brasinha retira a obrigatoriedade de análise por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Secretaria de Planejamento Municipal, a análise sobre os projetos de impacto de 2º grau. Ora, vamos falar sério! Esta Emenda, tecnicamente construída, elaborada com o conceito de aumentar áreas adensáveis, retirando da Secretaria de Planejamento inclusive a sua atribuição da análise sob projeto de impacto de 2º grau. É disso que trata esta Emenda. Portanto, nós estamos encaminhando contrário à aprovação desta Emenda. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento da Casa. Qual é o número dessa Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Um, sete, quatro.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, essa intervenção do Reginaldo Pujol - eu digo isto com o maior respeito, porque nos conhecemos, temos opiniões divergentes, e o respeito, ao mesmo tempo, há trinta anos; trinta anos! Então, eu tenho não só amizade, como respeito pelo Ver. Pujol. Mas, por óbvio, S. Exª está ironizando a posição que nós temos em relação a esse tipo de matéria. Quando disse aqui o Ver. Pujol que nós estávamos rejeitando pelo autor, eu tenho certeza de que o Ver. Brasinha não acreditou nisso, porque senão eu e a Verª Fernanda Melchionna - só para dar dois exemplos - teríamos a ideia equivocada de que o Plenário nos rejeita pessoalmente, porque, sistematicamente temos propostas, sejam emendas, sejam projetos, rejeitados no Plenário. E sabemos que é um debate de ideias, de maiorias formadas em torno dessas ideias e que não traduzem julgamentos ou relações pessoais em relação ao autor de cada projeto, de cada emenda. E nós temos, em relação ao Ver. Brasinha, o maior respeito e amizade, o que também não é de hoje, e S. Exª sabe disso.

Então, o Ver.Pujol, na verdade, ironiza a nossa posição, porque fizemos antes um questionamento sobre o número de uma outra emenda, que o Vereador faz agora em relação a esta, sabendo - o Ver. Pujol, é extremamente atento e participativo do Plenário - que o número era 174. Então, deixo claro que a nossa posição, Ver. Reginaldo Pujol, é uma posição de debate de conteúdo, de análise de cada emenda, de cada ideia sugerida, traduzida por emenda, e que não votamos, olhando quem é o autor da Emenda “x” ou “y”. Ao contrário: somente após a análise e debate de cada item de cada emenda, nós vamos nos deter na numeração dessa emenda, para organizar a votação e, secundariamente - o que às vezes não acontece -, o debate de quem é o autor da Emenda. E tenho certeza de que a maior parte dos Vereadores age assim, porque temos a obrigação de ver que tipo de emenda, que tipo de proposta, que tipo de ideia está inserida naquela medida legislativa específica, seja um projeto de lei, seja uma moção, seja uma emenda.

Por isso, aqui, com o maior respeito ao Ver. Pujol, não aceito as colocações que S. Exª fez antes na tribuna, entendo que essa última pergunta à Mesa foi uma forma de ironizar a pergunta deste Vereador, e reitero que a nossa análise e posição contrária eventual é quanto ao conteúdo, jamais quanto ao autor de cada proposta. No caso da Emenda nº 174, somos pela rejeição, por sua não aprovação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho aqui a esta tribuna mais para fazer um esclarecimento ao meu amigo, Ver. Mauro Pinheiro, que está totalmente enganado, está equivocado. Eu sou contra o Carrefour, realmente, sou contra o Carrefour e o Big, mas sou contra eles por quê? Porque eles fazem um megaempreendimento, oferecem muito pouco em contrapartida para o Município, acho que eles dão muito pouco emprego e quebram a maioria dos pequenos. Mas não sou contra quem quer fazer qualquer tipo de empreendimento dentro de Porto Alegre, pode ser um megaempreendimento, desde que traga impostos, traga empregos, traga atividade para a Cidade. Isso, sim, Ver. Pedro Ruas, eu quero que Porto Alegre cresça, cresça mais, mas bem sólido. E mais ainda: Porto Alegre pode ser a grande metrópole dos empregos, agora já vem Copa do Mundo, vem mais aí, e cada vez vai aparecer mais emprego. Nós temos que proporcionar aqui os grandes debates e os grandes empreendimentos dentro de Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro. Claro que eu sempre vou ser contra o Carrefour, porque o Carrefour quebra os pequenos e quebra muito! Mas eu não mudei Vereador, eu não mudei. Eu simplesmente estou fazendo o que Porto Alegre precisa! Imagina se todo mundo tem o mesmo pensamento, o mesmo raciocínio. Quem sabe, todas as vezes, junto com o Oliboni, eu ia querer ser Jesus Cristo! Não tem como! Não tem! Neste mundo, tem as suas contrapartidas até a gente chegar a um consenso. Eu acho que é bom para Porto Alegre esse Projeto que avança, e eu tenho certeza dos nobres Pares que vão me ajudar a aprovar este Projeto aí. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, com toda a certeza, pela admiração que tenho pelo Ver. Brasinha, se fosse votar pela autoria, votaria sempre favorável ao Ver. Brasinha. Mas é claro que nós votamos a matéria de acordo com aquilo que nós enxergamos na Cidade. Algum tempo atrás, nós começamos a discutir a necessidade de se fazer com que os grandes equipamentos de comércio - shopping centers, supermercados - pudessem começar a se instalar na periferia da Cidade, para lá ser um polo de atração com relação ao crescimento daquelas regiões. Por isso que algumas redes de supermercado, Ver. Ferronato, começaram, naquela época, há muitos anos, a se apressar para aprovar projetos para que os seus grandes equipamentos pudessem ser colocados em regiões mais centrais da Cidade, pois eles sabiam que iria haver uma proibição. Essa proibição ficou plasmada numa legislação que nós temos aqui na Cidade e que permite que, em áreas mais centrais, nós tenhamos a possibilidade de construir supermercados de até dois mil e quinhentos metros de área, e os grandes equipamentos não estão proibidos, mas estão permitidos mais nas regiões periféricas para lá ser o polo de atração. E isso não acontece somente em Porto Alegre, isso acontece nas maiores cidades do mundo, nas cidades mais organizadas do mundo.

Nós estamos votando, praticamente, a Macrozona 1 da Cidade, que engloba uma região que é talvez a mais nobre, urbanisticamente falando, da nossa Porto Alegre. Assim, o que vai contrário ao que eu já legislei aqui nesta Casa, Ver. Pujol - e o senhor sabe que tenho um respeito enorme por V. Exª, sei da sabedoria que tem e como está conduzindo bem este processo do Plano Diretor -, com relação a esta Emenda, é que, se nós votarmos aqui, vamos contrariar exatamente essa lógica que estabelecemos há algum tempo, que eu acho que é correta. Vamos permitir novamente que, em algumas regiões nobres da Cidade, que já estão muito densificadas, tenhamos um grande equipamento comercial, o que vai realmente complicar a vida das pessoas em algumas das regiões de nossa Cidade. Eu acho que estes grandes equipamentos, com mais de dez mil metros quadrados, têm que ser colocados em regiões mais para fora do centro urbano, têm que capitalizar o crescimento nessas regiões que são mais periféricas.

Tenho uma vontade muito grande de votar a favor das Emendas colocadas pelo Ver. Alceu Brasinha, mas esta emenda, particularmente, é contrária, pelo menos, a este ponto que eu ajudei a legislar aqui nesta Casa, que foi fazer com que, nas zonas mais centrais da Cidade, os equipamentos comerciais - supermercados e grandes shoppings - pudessem ter área construída, no máximo de dois mil e quinhentos metros. E, naquela época, lembro que o Plenário votou por unanimidade. Por isso sou obrigado também, nesta Emenda do Ver. Brasinha, a votar contrariamente, muito embora tendo uma grande admiração pelo autor, sabendo o que o autor representa para a nossa Cidade, mas, com relação a esta Emenda, sou obrigado a votar contrariamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer a condução dos trabalhos, aqui, pelo Ver. Adeli Sell, e pelo Ver. Nelcir Tessaro.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 174, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.)

Solicito que o Ver. Nelcir Tessaro colha os votos nominalmente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a apuração nominal.) Sr. Presidente, 19 votos NÃO, 11 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 174 está REJEITADA por 19 votos NÃO, 11 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Consulto o Ver. Brasinha se há a possibilidade de nós aglutinarmos as Emendas nºs 177, 179 e 182, que são de V. Exª Pode ser? V. Exª concorda? V. Exª encaminhará? São temas diferentes.

 

(Manifestações fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bom, eu fiz uma consulta, mas não vou tomar decisão. Se não houver Requerimento do autor, eu nem posso submeter à votação.

Eu estou falando das Emendas nºs 177, 179 e 182, todas de autoria do Ver. Alceu Brasinha.

 

(Manifestações fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas do Fórum de Entidades que nos acompanham hoje, na verdade, eu vim fazer uma lembrança aos Vereadores, sobretudo aos que eram da Comissão do Plano Diretor, de que esta Emenda nº 177, de autoria do Ver. Brasinha, foi tratada na Comissão, e rejeitada por ampla maioria, assim como as anteriores, não só pela sua característica flexibilizante que, de fato, é sem limite, Ver. Adeli, mas também pela retirada completa da possibilidade de intervenção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, como de qualquer tipo de controle sobre determinados aspectos da construção da Cidade.

A Emenda propõe suprimir dois itens do Anexo 5.4, que trata das restrições que existem no Plano Diretor da nossa Cidade quanto aos limites de tamanho, de porte na zona intensiva, onde ainda existe possibilidade de adensamento e construção, com limites. Com limites, porque afinal tudo tem limite, e deve haver um controle para inibir ou coibir impactos que prejudiquem, desordenem, que tenham impacto ambiental ou de grande impacto sobre a Cidade. E hoje o Anexo 5.4, dentre outras coisas, coloca que (Lê.): “A atividade de comércio varejista ou serviços maiores ou iguais a 5 mil metros quadrados ...” - que já é bastante - “... tem que ser avaliada pela Secretaria Municipal”. Ou seja, existe - o Secretário está aqui - a necessidade de estudos técnicos, de pareceres que a Secretaria faz, conforme o seu pressuposto, conforme o Plano Diretor, conforme o estudo e a avaliação dos responsáveis - com o que nós podemos, inclusive, ter desacordo - esta é a base do Anexo 5.4, nos itens II e III. O item III diz que a implementação de atividades do comércio atacadista e depósitos maiores ou iguais que 2 mil metros quadrados ficam condicionadas à avaliação da Secretaria.

Eu gostaria de perguntar ao Ver. Brasinha com base em que ele quer que essas decisões sejam tomadas - e me parecem uma posição política do Vereador, não uma questão pessoal -, uma vez que não há base alguma para isso? Ou é com base na vontade do dono do comércio, do empreendedor, do grande atacadista que quer construir portes enormes que prejudiquem a Cidade, sem nenhum controle social, sem nenhum estudo técnico, sem nenhuma possibilidade de avaliação diferente da Secretaria Municipal. Isso nos faz refletir sobre a proposição, e se estamos legislando para a maior parte da população que paga impostos e que tem necessidade de viver numa Cidade com qualidade de vida, com planejamento organizado; numa Cidade que preserve o meio ambiente, que respeite as pessoas e que institua, entre outras coisas, o Estudo de Impacto de Vizinhança. Do ponto de vista do comércio, que também se tenha a avaliação, o controle social, e a possibilidade de intervenção da Prefeitura, ou se nós queremos legislar para os grandes, para a minoria da sociedade, com poder econômico?

Infelizmente, parece-me, Ver. Brasinha, que essas Emendas sobre o aumento das alturas, que flexibilizam para os grandes comércios, para as multinacionais que exploram o nosso País, que exploram os trabalhadores, e que não teriam nem que prestar contas à Prefeitura, não levam em conta o controle que se deve ter com a Cidade - como constava, também, na sua Emenda anterior.

Então, eu queria, evidentemente, encaminhar contrariamente a sua Emenda, tendo a certeza de que os Vereadores acompanharão a Comissão e que legislarão, neste caso, para o bem da Cidade e não para o bem do grande poder econômico, que enfia os seus tentáculos no Plano Diretor da Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Brasinha, V. Exª é autor da Emenda nº 177, que retira do Sistema Municipal de Gestão e Planejamento a análise, quando da implantação da atividade do comércio varejista e serviços maiores que 5 mil metros quadrados, e a implantação de atividade de comércio atacadista e depósitos maiores ou iguais a 2 mil metros quadrados.

Aqui nós não estamos falando mais daquele limite mínimo que é estabelecido pela lei para as regiões mais centrais para alguma coisa poder se instalar. Aqui nós estamos falando, sim, da análise do sistema que vai viabilizar ou não a possibilidade de instalação. Acho que, muitas vezes, realmente, o sistema fica tão atrolhado que acaba retardando algumas licenças de pessoas que precisam de agilidade para o seu trabalho. Isso não significa que essas atividades não sofrerão nenhum tipo de análise, Ver. Reginaldo Pujol. A Secretaria Municipal de Planejamento vai analisar, a única coisa que está acontecendo, e que a Emenda de V. Exª coloca, é que está tirando fora do sistema, mas não tira, nem poderia tirar, a necessidade e a obrigação que tem a Secretaria Municipal de Planejamento de fazer a análise com relação a estes equipamentos aqui. Então, com relação a essa agilização que V. Exª quer dar para que essas atividades possam ser fiscalizadas, avaliadas, eu realmente vou votar favorável; não sei se vamos obter a maioria, mas acho que existe aqui uma lógica, e vou votar com V. Exª a Emenda nº 177.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esta Emenda, que o Ver. Luiz Braz conseguiu apanhar adequadamente, tem o objetivo de suprimir uma observação que tem no Anexo 5.4, quando trata da restrição do limite de porte na zona intensiva, no grupo de atividade de comércio varejista. Claramente, eu acho que não há prejuízo em se aprovar esta Emenda ao Governo, já que no nosso entendimento é inadequado tratar dessa questão do porte nesse Anexo que trata simplesmente da atividade. O porte já define bem, como de fato está sendo o Anexo 11.1 e 11.2, e não o 5.4.

Então, diz bem V. Exª, não vai deixar de ter as observações legais que têm de ser cumpridas, só que não serão em função de uma obrigatoriedade e, sim, de um regramento melhor expresso no Anexo 5.4, que não trata da atividade e, sim, do porte.

Por isso, acho que V. Exª apanhou bem, é uma Emenda tranquila e, sinceramente, se não for aprovada esta Emenda vou acreditar mesmo que existe aí alguma coisa de muito especial, porque a lógica desta Emenda é absolutamente tranquila e correta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, prezado Secretário do Planejamento e sua equipe técnica aqui presentes, esta Emenda contradiz todos os estudos elaborados pelo Plano Diretor que garantem uma qualidade dos projetos com a participação da sociedade.

O Ver. Nilo Santos, meu colega o Exmo Sr. Ver. Nilo Santos veio à tribuna defender a Emenda anterior do Ver. Brasinha, que tem mérito, é um conceito trazido aqui, mas que tem um conjunto de contradições que quero expor aqui, para podermos analisá-la. O que diz a Emenda do Ver. Brasinha? Que os projetos de comércio varejista e atacadista, em duas categorias - mais de cinco mil metros e outros com mais de dois mil metros -, sejam retirados do processo de eles tramitarem no Plano Diretor por dentro do Sistema Municipal de Gestão e que possam, dentro do Sistema Municipal de Gestão, por exemplo, lá no Fórum de Planejamento, serem analisados e discutidos. E é lá no Fórum de Planejamento, junto com a comunidade, e depois no Conselho Municipal do Plano Diretor e com a Cauge, que são feitos os ajustes dos projetos, como, por exemplo, qual é a responsabilidade do emprego; quantas pessoas têm que se manter. O Carrefour, quando se instalou lá no Obirici, foi feita toda uma discussão, e eles se responsabilizaram em disponibilizar cotas para negros para trabalharem dentro do Carrefour; foi feita uma discussão dentro do Sistema Municipal de Gestão - trago este exemplo. Outro é que os produtores primários fossem reconhecidos nesse sistema e pudessem comercializar seus produtos. Portanto, retirar esses dois itens é legislar para que o aprofundamento desses temas para qualificar esses empreendimentos e que eles estejam inseridos na relação social e na relação estrutural da Cidade, fique prejudicado.

Então, venho aqui encaminhar contra esta Emenda e a favor do Projeto enviado pelo Governo para esta Casa, porque entendemos que a proposta do Governo, que já estava no Plano anterior, e a mantém fazendo pequenos ajustes, qualifica o sistema de planejamento e qualifica esses empreendimentos, quando se instalam na Cidade.

Ver. Brasinha, no momento em que o senhor propõe - e aqui nós temos que discutir o conceito, o que isso representa quando incide na Cidade - que sobre um empreendimento com mais de cinco mil metros quadrados, que significa meio hectare, meia quadra urbana construída - o que não é um empreendimento pequeno, é um empreendimento grande -, não precisa mais ser feita a análise da sociedade, da comunidade junto com a equipe técnica, que tenha uma aprovação mais expedita, que não analisa todos os questionamentos que fazem à comunidade para que possa corrigir os possíveis desajustes, acredito que é um equívoco. E até mesmo falo isso, porque talvez V. Exª não tenha percebido a dimensão desta Emenda, que é retirar a possibilidade do diálogo na aprovação desses projetos que buscam a sua qualificação, sua inserção social, técnica e também a própria qualificação estrutural e ambiental da Cidade.

Portanto, peço aos colegas Vereadores que possamos analisar e rejeitar esta Emenda, e manter o Projeto que o Governo mandou para esta Casa, para que, com isso, a análise deste Projeto continue tendo o crivo técnico e o crivo da sociedade. Portanto, este é o tema que nós estamos discutindo aqui.

Concluo, dizendo que o meu querido Ver. Alceu Brasinha, quando combate o Carrefour, o que ele está dizendo é o seguinte, que a partir de agora os empreendimentos Carrefour não precisam mais ser discutidos com a Cidade. Por isso, há contradição nesta Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda 177, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho especialmente falar da minha Emenda nº 177, Secretário Márcio Bins Ely. Simplesmente, Ver. Dib, porque hoje todo mundo está cansado de burocracia, porque se existisse burocracia, como havia na gestão passada, que era a gestão PT, que facilitava tudo, fazia e negociava tanto... O Ver. Engenheiro Comassetto falou sobre o Carrefour, e o Carrefour simplesmente colocou uma bomba lá dentro do estacionamento, e vocês permitiram! Porque um posto de gasolina não é permitido dentro do estacionamento do Carrefour, e lá há um posto de gasolina. Isso, sim, o dia em que acontecer uma tragédia, aí eu quero ver, vocês, que autorizam lá na gestão PT, se vocês vão ter responsabilidade. Isso sim! Eu sou contra o Carrefour, Verª Fernanda Melchionna, porque eles oferecem muito pouco para a Cidade, a compensação deles é muito pequena, e eu não trabalho para os grandes, Verª Fernanda Melchionna, a senhora está equivocada! Eu defendo, sim, o crescimento de Porto Alegre, ex-Vereador Mário Fraga; o crescimento, o emprego, porque, se fosse fácil, todos nós aqui seríamos empresários. Porque a coisa mais difícil, quando se vai construir, Ver. Mauro Pinheiro, o senhor sabe que é verdade, é ficar nas filas, na burocracia, dependendo de coisas que podiam ser simplificadas.

O que eu quis fazer foi buscar uma simplificação, porque o empresário também está cansado. Eu quero ver quando alguns de vocês forem empresários, vocês vão ver quanto custa ser empresário! Isso sim. Vocês têm que, primeiramente, pensar naquele que dá emprego e dá sustentação para o Município. Aquele que dá emprego, nós também temos que defender, não só bater nele, porque o empregador é muito importante! Mas não trazer aqueles empregadores que vêm lá do outro lado do mundo, como o grupo Carrefour! A esses daí, eu sou contra, Ver. Valter Nagelstein! Eu tenho certeza absoluta de que eu não estou fazendo mal para Porto Alegre, em hipótese alguma, Ver. Pancinha. Eu estou fazendo o bem para a Cidade! Se vocês quisessem o bem para a Cidade, vocês não teriam autorizado a construção de 23 andares para o BarraShoppingSul - autorização essa feita na gestão de vocês -; não teriam autorizado a construção de uma torre com mais de 20 andares no Shopping Praia de Belas! E aí, quem autorizou? Fui eu?! Não! Foram V. Exas., que hoje se posicionam contrários! Aqui não se pode nada!

O que tem que se fazer aqui é trabalhar mais e acabar com essa burocracia!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, pela oposição, para encaminhar a votação da Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa Líder, Verª Maria Celeste; Verª Fernanda, estamos falando pela oposição. Esta discussão sobre a dificuldade de aprovação de projetos é recorrente, vem de muito tempo, só que as análises, me perdoem os críticos, são feitas de maneira muito superficial. Está falando aqui alguém que trabalhou pelo menos um ano na Secretaria de Planejamento para examinar as causas que dificultam a aprovação de projetos. Elas não são inerentes a uma ou a duas Secretarias; é um conjunto todo de obstáculos que devem ser superados para a aprovação dos projetos, para que eles não tenham impacto negativo na Cidade.

Então, eu quero dizer que sou absolutamente a favor da agilização da aprovação dos projetos, dos licenciamentos, etc., mas eu quero dizer ao Líder do Governo que o problema não reside aí. Não é essa análise que foi feita anteriormente que dificulta a aprovação dos projetos. Nós temos problemas de várias naturezas, e tentaram sanar algumas delas aqui a partir de Emendas e do regramento do Plano Diretor.

Aprovar um projeto começa com uma grande dificuldade a partir da obtenção da DM, que pode levar dois meses, três meses, seis meses e até um ano, e o senhor sabe, Ver. João Antonio Dib, das dificuldades que isso gera. Algumas coisas podem ser superadas; outras, inclusive, são problemas de natureza jurídico-legal - só na questão da DM que há preliminar, a informação básica municipal sobre a infraestrutura disponibilizada e os condicionantes. Então, tem que resolver esses problemas.

A questão legal, jurídica, que remete até a partilha do imóvel, uma matéria que pode ser melhorada a partir do Plano Diretor, isso está na nossa alçada, mas a outra, que é o melhor equipamento da Secretaria, que não era bom e que não melhorou - aliás, piorou porque se desmontou, praticamente -, envolve uma questão ligada ao sistema de informação municipal, ao aerofotogramétrico, que é o sistema de mapeamento e amarrações das redes de esgoto, de drenagem, de energia, das coordenadas, essa é uma questão básica, e um dos motivos de atrasar o encaminhamento de um projeto é esse. Então, não adianta querer transpor com uma simplificação simplória, como está sendo proposto. Não é isso que resolve.

De outro lado, nós temos uma excessiva legislação no Código de Obras, ou no Código de Combate ao Incêndio, ou em outras matérias, que podem, talvez, ser examinadas, mas não se pode, simplesmente, passar a mão por cima e retirar a obrigatoriedade do cumprimento dessas etapas, porque isso não resolve. O que adianta é resolver, legalmente, a questão desde a partilha, o melhor aparelhamento da Secretaria, ou das Secretarias envolvidas, SPM, DEP, SMAM, SMOV, que estão muito carentes de modernização, de aparelhagem, de informações para agilizar os processos, e talvez uma mudança de legislação, sim. Isso pode ser adequado, porque se essas questões simplesmente ficarem desconhecidas, não adianta, porque isso é fantasiar uma possibilidade de agilização dos projetos. Isso não resolve.

Eu acho que tem que agilizar, sim, a aprovação de processos, mas o problema tem que ser encarado como ele é. E como é que você vai fazer isso se, pelo menos, metade da Cidade ainda tem problema de origem das partilhas, dos loteamentos, do fracionamento do solo? Ali está o problema. Então, tem que enfrentar o problema como ele é, e não fantasiar através de propostas simplórias que não vão dar conta dos problemas. Essa é a questão que está colocada. Isso não é de hoje, vem há muito tempo, só que o problema aqui é que, se essa matéria não for enfrentada, ele não será resolvido, muito menos com posições e propostas simplórias. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 177, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Sr. Presidente, 18 votos SIM e 12 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 177 está REJEITADA por 18 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 179.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Ver. Alceu Brasinha, eu gostaria muito de votar com V. Exª, mas não nestas Emendas, infelizmente.

Neste caso, o Ver. Brasinha propõe determinar quais os projetos que receberão estudo prévio de Impacto de Vizinhança. E nós entendemos que esta Emenda contraria o Estatuto da Cidade, uma legislação maior, porque os critérios que o Estatuto da Cidade coloca, lá na Seção XII, art. 36, diz: “Lei Municipal regularizará o estudo prévio de impacto e vizinhança”. Quais os empreendimentos e atividades privadas que deverão ter a elaboração deste Estudo. E diz: “...quais os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários - vejam, equipamentos comunitários dificilmente se enquadrarão em projetos de impacto urbano de 2º e 3º Grau, que são projetos grandes -; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda de transporte público, ventilação e iluminação...” Essas questões a serem analisadas muitas vezes deverão ser analisadas em projetos que sequer são Projetos Especiais, sequer são de 1º, de 2º, de 3º níveis. O Ver. Brasinha diz: só se aplicará em projetos Especiais de 2º e 3º níveis. Às vezes nós teremos que aplicar isso num projeto que inclusive está dentro das especificações do Plano Diretor, não é Projeto Especial, imagine, Ver. Brasinha, tirar os Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º nível. Se em projetos normais, não especiais, a nossa legislação, que nós devemos trabalhar aqui na Casa - eu fiz uma proposta, o Governo tem uma proposta em discussão, Ver. Márcio Bins Ely, em que eu espero que a gente evolua logo depois da discussão do Plano Diretor - nós vamos estabelecer os critérios a serem verificados, em que situações nós vamos aplicar o EIV, e nós não podemos, portanto, agora dizer que é só nas de Impacto Urbano de 2º e 3º grau. Num Impacto Urbano de 1º grau, em que vai até cinco mil metros o empreendimento, que tem estacionamento, que tem... muitas vezes nós vamos ter que aplicar o Estudo de Impacto de Vizinhança, Ver. Brasinha. E no normal da aplicação do Plano Diretor, situações de muito conflito, situações de bairros com uma peculiaridade - onde se aglutinaram muitos lotes, por exemplo -, teremos que fazer o Estudo de Impacto de Vizinhança. Então, o apelo que eu faço aos Vereadores é que nós façamos uma discussão específica sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

No Plano Diretor, na minha avaliação, nós devemos prever o conceito. Nós temos aprovada a Emenda nº 58, que, infelizmente, está destacada; na semana passada o Fórum tinha proposto uma Emenda, prevendo o conceito, o instrumento do estudo, mas infelizmente ela foi reprovada, agora o Ver. Brasinha já quer regrar que tipo de projeto recebe. Acho que isso não é compatível com o Plano Diretor. A gente deveria criar o instrumento, e aí nós vamos trabalhar uma lei própria, Ver. Márcio Bins Ely, para regrar a aplicação do instrumento em Porto Alegre. Então, parece-me que não é prudente, não é bom engessarmos, já definirmos que tipo de projeto recebe EIV. Muita coisa ficou fora da proposta do Vereador, muita coisa, e são empreendimentos grandes, mesmo dentro da aplicação do Plano Diretor. Então, a nossa proposição é não votarmos agora que empreendimentos recebem EIV. Vamos prever o instrumento no Plano Diretor. Já existe Projeto tramitando na Casa, o Governo vai discutir conosco, e aí vamo-nos dedicar especificamente a esse instrumento para regulamentá-lo, e não regulamentá-lo agora, de forma fragmentada, Ver. Brasinha; não é bom para a Cidade, porque muita coisa ficará de fora.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a única diferença que vi na Emenda do Ver. Brasinha para o texto do Executivo, o texto do Projeto, Ver. Pujol, é a exclusão da palavra “prévio”. Ele não está eliminando o EIV desses empreendimentos de 2º e 3º graus, ele está só tirando a palavra “prévio”, e todas as pessoas com as quais conversei, os técnicos, disseram-me que essa palavra, da forma como foi incluída, fica melhor, realmente, da forma como foi proposta pela Emenda do Ver. Brasinha.

É claro, Verª Sofia Cavedon, que nós temos, lá no Estatuto da Cidade, e acho que muito bem proposto, muito bem previsto, esse Impacto de Vizinhança, mas acontece o seguinte: como ele não foi retirado aqui e como ele não faz muita diferença daquilo que é o EIA-RIMA - praticamente o EIA-RIMA e o Impacto de Vizinhança são o mesmo, só que um é utilizado para o meio urbano, um vai ser utilizado com relação aos impactos do meio urbano, e o outro é utilizado mais para aquelas questões macro, que envolvem meio ambiente, etc. - eu gostaria, Verª Sofia, sei que V. Exª não está vendo, e a Bancada de V. Exª não está vendo o texto de forma partidarizada, está vendo o texto para que nós possamos votar o melhor para a Cidade...

Os técnicos com os quais eu conversei indicam que a exclusão do “prévio” favorece, realmente, a redação que se quer dar com relação a este Impacto de Vizinhança para essas atividades de 2º e 3º graus.

Por isso, Ver. Sebastião Melo, esta Emenda do Ver. Brasinha vai merecer, também, por parte deste Vereador, o voto favorável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, rapidamente venho trazer a posição da nossa Bancada, do PSOL - minha e do Ver. Pedro Ruas, nosso Líder do Partido -, que é contrária a esta proposta da Emenda do Ver. Brasinha, e por dois motivos.

O primeiro, tem a ver com a concepção, com o conceito de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Houve uma Emenda do Fórum, que foi rejeitada, infelizmente, por esta Câmara de Vereadores, que avançava no sentido de instituir uma lógica de Estudo de Impacto de Vizinhança, que previa a necessidade de, em primeiro lugar, consulta à comunidade, quando houvesse empreendimentos não previstos nas regiões, empreendimentos maiores do que o permitido, novos empreendimentos, para que pudéssemos avançar no sentido da segurança da população, no sentido da qualidade de vida, no sentido de planejar os impactos de novos empreendimentos sobre seus vizinhos: no quarteirão, no quarteirão ao lado, a possibilidade de determinado empreendimento tirar a sombra, tirar a ventilação, o que acontece. Essa é uma realidade que acontece em todos os bairros, e ouvimos muitos comentários dos moradores, em especial dos moradores do Centro. A cidade foi crescendo, entre aspas, de forma desordenada, prejudicando a qualidade de vida das pessoas.

Se um Estudo de Impacto de Vizinhança é um avanço para o Estatuto da Cidade, e essa matéria está prevista na proposta enviada pela Prefeitura para esta Casa, mas o conceito não avançou. Se o conceito não avançar fica muito difícil regulamentar os objetos, ou o tipo de empreendimento que estão sujeitos ao controle do Estudo de Impacto de Vizinhança.

A Verª Sofia relatava nesta tribuna que tem um projeto de sua autoria que tenta dar uma lógica e critérios de conjunto para o Estudo de Impacto de Vizinhança, o que certamente, Vereadora - eu não conheço ainda o seu Projeto, ainda não chegou para tramitação no Plenário -, vai propiciar um bom debate entre os Pares, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, como regulamentar em Porto Alegre, como serão os critérios para determinar em quais casos será necessário ou não este estudo para a realização de novos empreendimentos. De qualquer modo, causou-me uma leve preocupação a Emenda do Vereador, porque tira a possibilidade ou a necessidade de Estudo de Impacto em Vizinhança em projeto especial de 1º grau, que são empreendimentos de até 5.000 metros quadrados! São grandes empreendimentos, não são enormes, mas dependendo do índice construtivo, dependendo do bairro, trará grandes impactos! Projetos especiais de 1º grau com grandes impactos. E nós poderemos listar aqui vários hipermercados que o Vereador citava, como a questão do posto de gasolina, etc., esses, por exemplo, grandes como o Carrefour, como o Big, que estariam dentro de projetos especiais de 1º grau.

Portanto, há uma contradição na fala do Vereador, que diz que tem que regulamentar os grandes, mas, ao mesmo tempo, de todas as maneiras tenta flexibilizar e tirar qualquer possibilidade de controle social, de qualidade de vida ao redor dos grandes empreendimentos, ao tentar, mais uma vez, nessa série de Emendas do Ver. Brasinha, regulamentar a Cidade, flexibilizar, tirar qualquer possibilidade de os Vereadores, do Prefeito, da Secretaria Municipal de Planejamento, estudar os impactos e poder intervir no sentido de ou proibir investimentos, ou exigir contrapartidas! Não é a lógica de que nós somos contra todos os empreendimentos, não é esta a lógica, mas tem que haver controle, tem que ouvir a população, tem que haver contrapartidas. E, evidentemente, nós, do PSOL, como mostramos no Pontal do Estaleiro, como estamos debatendo com relação ao Cais Mauá, seremos defensores, em todos os momentos, da manutenção do patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade de Porto Alegre, mas também seremos defensores da qualidade de vida da população. Quando se compra um apartamento, ou se aluga um apartamento, e é construído um grande empreendimento do lado, Ver. João Antonio Dib, quando chega às três horas da tarde, para de bater o sol, entendeu? É isso que acontece. Se os Vereadores conversassem com a população do Centro, veriam que essa é a realidade concreta, o não planejamento só prejudica Porto Alegre, prejudica os moradores de Porto Alegre, prejudica a população da Cidade, prejudica o patrimônio histórico-cultural, e prejudica o meio ambiente da nossa Cidade. Portanto, quero encaminhar contrariamente à proposição do Ver. Alceu Brasinha. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpem, eu peço um pouco mais da paciência de vocês. Não há sentido de fazer Estudo de Impacto e Vizinhança se não for prévio. Ver. Brasinha, não é possível, nós não vamos brincar com a Cidade. O Estatuto da Cidade diz claramente: “Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público”. Então, para se obter as licenças, tem de se fazer análise previamente, Ver. Braz. E veja, nós estamos apenas piorando, Ver. Brasinha, o que o texto já prevê somente para 1º e 2º graus. Então, eu alerto os Vereadores que retirar o “prévio” é inclusive colocar, digamos assim, um estudo que não existe, porque fazer Estudo de Impacto de Vizinhança, depois que o empreendimento estiver licenciado, nós vamos gastar dinheiro e não vamos resolver os problemas decorrentes do empreendimento.

Então, não é possível retirarmos o “prévio”, porque o instrumento se chama: Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, Ver. Brasinha. Atenção: não é possível. Nós não estamos brincando de Plano Diretor; são muito graves as consequências do que a gente decide aqui, às vezes é uma palavra e as pessoas, os cidadãos, deixam de ter direito aos instrumentos que protegem os seus direitos.

Então, o nosso apelo é que não acolhamos esta Emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pensei que o Ver. Luiz Braz tinha sido muito claro na exposição. Olha, nós estamos discutindo aqui, há uma hora, simplesmente se vamos manter o texto do Governo, que fala em estudo prévio, ou se simplesmente vamos tirar a expressão “prévio”, dizendo que o estudo pode ser concomitantemente com as outras providências que se têm que realizar para licenciar um empreendimento. A expressão “prévio” determina que ele faça antes o que ele poderia fazer junto com os outros estudos que deverão ser feitos obrigatoriamente. Vai continuar sendo feito o estudo, só sendo retirada a expressão “prévio”. A discussão passa a ser meramente semântica, e eu não participo de discussão semântica. Honestamente, eu diria que, se ficar a expressão “prévio”, não é o ideal, mas é bom igual; se tirar a expressão “prévio”, acho que fica melhor do que aquilo que já era bom. Então, oito ou oitenta, para mim está resolvido o assunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria falar sobre o Requerimento que fiz: nós vamos votar a quinta e última Emenda da manhã, e eu voto contrariamente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 179, destacada, ao PLCE nº 008/07.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): (Após a apuração nominal.) Sr. Presidente, nós temos 18 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, num total de 31 Vereadores votantes.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Emenda nº 179 está REJEITADA por 18 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a renovação de votação da Emenda nº 177.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, de renovação de votação da Emenda nº 177.

Por gentileza, solicito a presença de todos os Vereadores à Mesa, para combinarmos os trabalhos da tarde. (Pausa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a renovação de votação da Emenda nº 179.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, de renovação de votação da Emenda nº 179.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h06min.)

 

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